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A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro). A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos. A CAOP 2022 resultou das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos, bem como alterações de denominações de freguesias, decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre a data de publicação da CAOP2021 e dezembro de 2022. Para a utilização de serviços de visualização e descarregamento consultar os Guias de Apoio na página de dados abertos da DGT (<\/SPAN>https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos<\/SPAN><\/A>).<\/SPAN><\/P>

Para mais informações sobre esta versão da CAOP e sobre as versões anteriores, nomeadamente informação mais detalhada sobre NUTS, distritos, municípios ou freguesias, consultar o seguinte endereço: <\/SPAN>https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop<\/SPAN><\/A><\/P><\/DIV>", "infoInEstimates": [ "extent", "count" ], "units": "esriMeters", "maxViewsCount": 20, "syncEnabled": false, "tables": [], "hasVersionedData": false, "supportedAppendSourceFilterFormats": "featureService", "hasViews": false, "layerOverridesEnabled": true, "supportsRelationshipsResource": true, "layers": [ { "name": "Concelhos do Grupo Oriental", "id": 10, "type": "Feature Layer", "geometryType": "esriGeometryPolygon", "serviceItemId": "b16a2ccbdff34a1787320515b97f7f08" } ], "GUIDFormat": "O", "spatialReference": { "latestWkid": 5015, "wkid": 102332 }, "fullExtent": { "ymin": 4088679.6514999997, "xmin": 600736.4327999996, "ymax": 4196600.4987, "xmax": 676927.6789999995, "spatialReference": { "latestWkid": 5015, "wkid": 102332 } }, "enableZDefaults": true, "allowUpdateWithoutMValues": true, "supportedExportFormats": "sqlite,filegdb,shapefile,csv,geojson", "capabilities": "Query", "supportsAppend": true, "supportsDisconnectedEditing": false, "supportsSyncModelNone": true, "supportedAppendFormats": "featureCollection,featureService,shapefile", "supportsReturnDeleteResults": true, "currentVersion": 11.4, "advancedEditingCapabilities": { "supportsAsyncApplyEdits": true, "supportsApplyEditsbyUploadID": true, "supportsReturnEditResults": true, "supportedApplyEditsUploadIDFormats": "JSON,PBF" }, "supportedQueryFormats": "JSON", "initialExtent": { "ymin": 4077342.040321448, "xmin": 508561.79044723185, "ymax": 4245636.448219471, "xmax": 758861.4734664725, "spatialReference": { "latestWkid": 5015, "wkid": 102332 } }, "serviceDescription": "", "editorTrackingInfo": { "allowOthersToUpdate": true, "enableEditorTracking": false, "allowOthersToDelete": false, "allowOthersToQuery": true, "enableOwnershipAccessControl": false }, "hasSyncEnabledViews": false, "copyrightText": "Direção-Geral do Território", "zDefault": 0, "supportsLayerOverrides": true, "serviceItemId": "b16a2ccbdff34a1787320515b97f7f08" }