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snippet: Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios, tal como definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 18 de setembro, , nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.
summary: Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios, tal como definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 18 de setembro, , nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.
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